Resolução nº 24, de novembro de 2021
Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas, e estabelece aos demais órgãos da execução penal, medidas de prevenção, segurança e
combate a incêndios no sistema prisional; revoga a Resolução nº 6, de 3 de outubro de 2011; e dá outras providências
Atualizado em
11/02/2022 18h07
nº 24, de 4 de novembro de 2021 - parte 2.pdf