Resolução nº 04, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV).
Atualizado em
22/10/2020 08h56
Resolução n° 4, de 23 de abril de 2020.pdf