RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a implementação, acompanhamento,
fiscalização e encerramento das medidas de
monitoração eletrônica, decorrentes de ordens
judiciais; estabelece providências em caso de
descumprimento das condições impostas; e revoga
a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017.
Atualizado em
28/12/2022 10h20
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