Resolução n 26 de 9 de junho de 2022
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Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.
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Resolução n 27 de 4 de agosto de 2022
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Recomenda a observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional.
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Resolução nº 28 de 6 outubro de 2022
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Estabelece diretrizes para a realização de
revista pessoal em estabelecimentos
prisionais e veda a utilização de práticas
vexatórias para o controle de ingresso aos
locais de privação de liberdade; revoga a
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e
dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
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Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário
Nacional e das administrações penitenciárias das
unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde
íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade
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RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
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Recomenda a doação de sangue como prestação
social alternativa no cumprimento de pena.
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RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
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Regulamenta a implementação, acompanhamento,
fiscalização e encerramento das medidas de
monitoração eletrônica, decorrentes de ordens
judiciais; estabelece providências em caso de
descumprimento das condições impostas; e revoga
a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017.
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