Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018
Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências.
Documento atualizado em 11/01/22
Atualizado em
11/01/2022 11h17
RESOLUCAO_N__7__DE_13_DE_DEZEMBRO_DE_2018____republicada_com_novo_teor.pdf