Resolução nº 9, de 26 de novembro de 2010
Recomenda que os Conselhos da Comunidade, na Condição de órgãos da execução penal, tenham acesso livre a todas as dependências das unidades prisionais e de detenção, bem como a todas as pessoas presas e funcionários.
Atualizado em
25/09/2020 09h05
Resolução nº 9, de 26 de novembro de 2010.pdf