Resolução nº 9 de 13 de novembro de 2009
Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado.
Atualizado em
07/12/2020 13h42
resolucao-no-9-de-13-de-novembro-de-2009.pdf