Resolução nº 1 de 09 de março de 2009
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Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado.
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Resolução nº 2 de 11 de março de 2009
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Dispõe sobre o Prêmio Nacional de Boas Práticas
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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Resolução nº 3 de 11 de março de 2009
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Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de
Educação nos estabelecimentos penais.
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Resolução nº 4 de 15 de julho de 2009
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Dispõe sobre o direito à amamentação para mulheres encarceradas
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Resolução nº 5 de 09 de setembro de 2009
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Dispõe sobre as Diretrizes para as Inspeções Periódicas realizadas pelos Membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária no Sistema Penitenciário Nacional.
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Resolução nº 6 de 25 de novembro de 2009
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Propor diretrizes de política criminal e penitenciária.
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Resolução nº 7 de 01 de outubro de 2009
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Instituir o Seminário Nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária - CNPCP
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Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2009
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Revogar a Resolução nº 1, de 09 de março de 2009.
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Resolução nº 9 de 13 de novembro de 2009
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Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado.
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Resolução nº 10 de 17 de novembro de 2009
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Divulgar os nomes dos candidatos classificados no XII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2009, Prêmio Dr. Augusto Thompson.
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Resolução nº 11 de 18 de dezembro de 2009
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Propor diretrizes de política criminal e penitenciária.
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Resolução nº 12 de 18 de dezembro de 2009
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Recomendação sobre o reconhecimento dos direitos do preso provisório.
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