Resolução nº 2 de 12 de março de 2007
Recomendar aos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal o cumprimento fiel do disposto no art. 70, III da Lei n. 7.210, de 11.07.1984 (Lei de Execução Penal).
Atualizado em
07/12/2020 14h29
resolucao-no-2-de-12-de-marco-de-2007.pdf