Resolução nº 1 de 12 de fevereiro de 2007
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Divulgar o nome dos candidados ao X Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2006
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Resolução nº 2 de 12 de março de 2007
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Recomendar aos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal o cumprimento fiel do disposto no art. 70, III da Lei n. 7.210, de 11.07.1984 (Lei de Execução Penal).
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Resolução nº 3 de 23 de maio de 2007
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Aprovar o regulamento do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP.
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Resolução nº 4 de 24 de outubro de 2007
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Prorrogar o prazo de entrega dos trabalhos do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP
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Resolução nº 5 de 11 de dezembro de 2007
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Fomentar a criação de Varas, Centrais e Núcleos de Execução de Penas e Medidas Alternativas e programas conexos
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