Resolucão nº 10 de 08 de novembro de 2004
Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências.
Atualizado em
03/02/2022 14h12
RESOLUCAO_N_10__de_08_de_novembro_de_2004..pdf