Resolução nº 4 de 25 de março de 2003
Institui Comissões para estudo e reformulação do Plano Nacional de Segurança Pública e as Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária.
Atualizado em
05/02/2021 14h20
RESOLUÇÃO Nº 04, de 25 de março de 2003.pdf