Resolução nº 3 de 25 de março de 2003
Institui Comissão para apresentar proposta de convênio a ser estabelecido entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação relacionado à participação dos acadêmicos em projetos direcionados à assistência aos encarcerados.
Atualizado em
06/09/2021 08h06