Resolução nº 2 de 07 de Julho de 1998
Regulamenta a justificativa de ausência às reuniões do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Atualizado em
04/02/2021 09h59
RESOLUÇÃO Nº 02, de 07 de julho de 1998. REVOGADA.docx PDF.pdf