Resolução nº 1 de 07 de Abril de 1998
|
Recomendação aos Conselhos Penitenciários.
|
Resolução nº 2 de 07 de Julho de 1998
|
Regulamenta a justificativa de ausência às reuniões do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
|
Resolução nº 3 de 07 de Julho de 1998
|
Disciplina a postura do CNPCP do Ministério da Justiça, ao emitir parecer sobre consulta que lhe for dirigida sobre matéria de sua competência, e dá outras providências.
|
Resolução nº 4 de 01 de Outubro de 1998
|
Alerta a sociedade contra ameaças aos princípios constitucionais, denuncia agressões aos direitos e garantias individuais, e dá outras providências.
|