Resolução nº 31 de 23 de Junho de 1987
Constitui Comissão de Ensino e Pesquisa para implantação e acompanhamento dos núcleos da Escola Penitenciária Nacional em todo o País.
Atualizado em
01/02/2021 16h52
RESOLUÇÃO N° 31, de 23 de junho de 1987..pdf