Resolução nº 18 de 21 de Janeiro de 1987
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Declara atribuição do Conselheiro Relator.
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Resolução nº 19 de 23 de Fevereiro de 1987
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Deliberações da sexagésima nona (69ª) reunião ordinária.
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Resolução nº 20 de 23 de Março de 1987
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Designar o Conselheiro para assessorar os trabalhos do I Censo Nacional do Crime e das Penitenciárias.
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Resolução nº 21 de 23 de Março de 1987
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Designar o Conselheiro para efetuar inspeção na Penitenciária de Presidente Wenceslau, no Estado de São Paulo.
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Resolução nº 22 de 31 de Março de 1987
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Deliberações da 73ª reunião ordinária.
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Resolução nº 23 de 28 Abril de 1987
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Aprova minuta de convênio a ser celebrado com o DEPEN e os Ministérios Públicos Estaduais.
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Resolução nº 24 de 28 de Abril de 1987
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Deliberações da 75ª (septuagésima quinta) reunião ordinária.
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Resolução nº 25 de 29 de Abril de 1987
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Delega ao DEPEN o processamento dos pedidos de transferência de presos entre as unidades federativas.
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Resolução nº 26 de 29 de Abril de 1987
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Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional.
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Resolução nº 27 de 05 de Junho de 1987
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Deliberações da 80ª (octogésima) reunião realizada no Auditório Kilde Veras - anexo do Palácio Rio Negro - Manaus/AM.
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Resolução nº 28 de 23 de Junho de 1987
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Constitui Comissão Especial de Estudos Sociocriminológico.
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Resolução nº 29 de 23 de Junho de 1987
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Deliberações da 85ª (octogésima quinta) reunião ordinária.
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Resolução nº 30 de 23 de Junho de 1987
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Constitui Comissão de Legislação para examinar e elaborar projetos destinados a aprimorar a legislação penal, processual penal e execução penal.
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Resolução nº 31 de 23 de Junho de 1987
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Constitui Comissão de Ensino e Pesquisa para implantação e acompanhamento dos núcleos da Escola Penitenciária Nacional em todo o País.
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Resolução nº 32 de 17 de Agosto de 1987
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Homenagem à memória do Jornalista CLÁUDIO ABRAMO, por seu combate em defesa da justiça e da liberdade.
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Resolução nº 33 de 18 de Agosto de 1987
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Homenagem à memória do escritor GILBERTO FREIRE, por sua contribuição às ciências sociais.
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Resolução nº 34 de 19 de Outubro de 1987
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Trata do anteprojeto de Parte Especial do Código Penal.
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Resolução nº 35 de 29 de Outubro de 1987
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Acolhe recomendação de celebração de convênio entre o Ministério da Justiça e o Instituto das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento do delinquente
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