Resolução nº 30 de 23 de Junho de 1987
Constitui Comissão de Legislação para examinar e elaborar projetos destinados a aprimorar a legislação penal, processual penal e execução penal.
Atualizado em
01/02/2021 16h52
RESOLUÇÃO N° 30, de 23 de junho de 1987..pdf