Resolução nº 10 de 25 de Agosto de 1986
Designa conselheiros para estudar a reformulação da Estrutura do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem assim elaborar o Anteprojeto de Reforma do Regimento Interno do CNPCP.
Atualizado em
29/01/2021 08h26
RESOLUÇÃO N° 10, de 25 de agosto de 1986..pdf