Resolução nº 8 de 21 de Janeiro de 1986
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Recomenda ao DEPEN e aos Dirigentes do Sistema Penitenciário Nacional, o cumprimento da Resolução N° 04, de 25 de junho de 1984.
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Resolução nº 9 de 21 de Janeiro de 1986
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Aprova indicação de Conselheiro para representar Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária junto às autoridades estaduais.
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Resolução nº 10 de 25 de Agosto de 1986
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Designa conselheiros para estudar a reformulação da Estrutura do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem assim elaborar o Anteprojeto de Reforma do Regimento Interno do CNPCP.
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Resolução nº 11 de 25 de Agosto de 1986
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Determina ao DEPEN a elaboração de Anteprojeto de Reforma de seu Regimento Interno.
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Resolução nº 12 de 25 de Agosto de 1986
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Determina ao DEPEN que seja elaborado o cadastro dos pedidos de transferência de sentenciados.
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Resolução nº 13 de 04 de Novembro de 1986
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Determina a observação de procedimentos antes de enviar processos para apreciação do CNPCP.
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Resolução nº 14 de 14 de Novembro de 1986
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Resolve estabelecer normas pertinentes a distribuição, despachos e apreciação de processos.
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Resolução nº 15 de 14 de Novembro de 1986
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Estabelece normas sobre a realização periódica de inspeções no Sistema Penitenciário Nacional.
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Resolução nº 16 de 28 de Novembro de 1986
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Designa Conselheiro para efetuar inspeção na Penitenciária de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
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Resolução nº 17 de 18 de Dezembro de 1986
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Designa Conselheiro para exame e sugestões de alteração do Art.41 § 2°, da Lei n° 6697/79.
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