Resolução nº 8 de 21 de Janeiro de 1986
Recomenda ao DEPEN e aos Dirigentes do Sistema Penitenciário Nacional, o cumprimento da Resolução N° 04, de 25 de junho de 1984.
Atualizado em
19/01/2021 09h56
resolucaondeg08de21dejaneirode19861.pdf