Workshop do Sistema Penitenciário Federal finaliza com a aprovação de novos enunciados para orientar o funcionamento do sistema

Brasília, 19/11/2020 - Na sexta-feira (13), durante o XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, promovido por webconferência pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foram discutidos e aprovados 21 novos enunciados que servirão de parâmetro para aperfeiçoar a operação dos presídios federais em todo o País. Os novos enunciados orientam o funcionamento das penitenciárias federais sobre diversos assuntos como visitas aos presos, atendimento de advogados, terceirização dos serviços de segurança e saúde.

O enunciado de número 202 reforça que os serviços de saúde para a população carcerária dos presídios federais sejam custeados pelo Poder Público. “A assistência à saúde, prevista no SUS, assegurada aos presos custodiados no sistema penitenciário federal, deve ser custeada prioritariamente com recursos públicos, devendo o Departamento Penitenciário Nacional garantir, diretamente ou mediante a celebração de contratos ou convênios, a prestação de serviços médicos, farmacêuticos e odontológicos previstos no art. 14 da Lei de Execuções Penais”.

Há 11 anos, o Depen possui equipe própria com especialistas e técnicos em assistência em execução penal. Ao longo desse período, foram mais de 34 mil atendimentos médicos e psiquiátricos, mais de 55 mil atendimentos de enfermagem, mais de 7 mil atendimentos psicológicos, mais de 8 mil atendimentos odontológicos, mais de 7 mil atendimentos educacionais, mais de 4.600 atendimentos de terapia ocupacional, quase 49 mil visitas realizadas, quase 43 mil atendimentos de assistência social.
O enunciado 401 recomenda que não haja a terceirização das atividades de segurança e inteligência nos presídios federais, nos seguintes termos: “A segurança prisional e a inteligência penitenciária no sistema penitenciário federal, tendo em conta razões de segurança, não devem ser objeto de terceirização por meio de parcerias público-privadas”.

A relatora da proposta e Diretora-Geral do Depen, Tânia Maria Fogaça, destacou o elevado grau de especialização exigido para o monitoramento dos presos que ingressam nos estabelecimentos penais federais.

“Temos a obrigação de monitorar essas pessoas presas a todo momento e todo o diálogo ali existente. Portanto, vemos uma incongruência nesse recorte entre o sistema penitenciário federal e a parceria público-privada”, afirmou.

Outro ponto debatido foi o monitoramento por áudio e vídeo do atendimento jurídico entre o preso e sua defesa, novidade trazida pelo chamado “pacote anticrime” (Lei n. 13.964/2019). De acordo com o novo enunciado (número 305), é preciso autorização judicial: “Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n. 11.671/2008, é admissível, mediante autorização judicial, o monitoramento do atendimento jurídico realizado entre os internos incluídos no Sistema Penitenciário Federal e sua defesa técnica”.

Conforme o relator da proposta e Juiz Corregedor do presídio federal em Catanduvas (PR), Paulo Sérgio Ribeiro, o texto referendado reforça o disposto na legislação penal e reafirma a possibilidade de que o atendimento advocatício ao detento tenha o monitoramento determinado por meio de “decisão genérica, sem a necessidade de decisão pontual voltada a determinado interno ou outro”.
Sobre o XI Workshop sobre o SPF

O Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF, com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Esta edição, iniciou-se na quinta-feira (12), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília e foi transmitida em ambiente virtual.

O webinário discutiu a importância do SPF no sistema penitenciário brasileiro e evidenciou o comprometimento da Justiça Federal e demais órgãos com o trabalho realizado nos presídios federais.

Além da elaboração de enunciados, o XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal contou com debates sobre o panorama e os principais desafios enfrentados pelos presídios federais.
Durante dois dias, estiveram presentes no evento o Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, e do CJF, Humberto Martins, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, o Advogado-geral da União, José Levi e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti e Ribeiro Dantas, além de outros integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e do governo federal.

Na abertura do Workshop, o Ministro André Mendonça destacou a importância do sistema penitenciário no combate ao crime organizado “É uma prioridade do Ministério não apenas a gestão do Sistema Penitenciário Federal, mas também a melhoria da qualidade da gestão do sistema penitenciário como um todo”, afirmou Mendonça.

Segundo ele, o sistema prisional é um dos grandes desafios da Segurança Pública e o Ministério vai propor aos Secretários de Segurança Pública a implantação de forças tarefas conjuntas entre instituições federais e estaduais para atuar no combate ao crime organizado, com foco no sistema penitenciário.

Veja os enunciados aprovados no XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal

Serviço de Comunicação Social do Depen com apoio da Ascom CJF