Você sabia que o Depen promove o projeto “Ressocializa” para criação e aparelhamento de APAC’s?

Brasília, 11/03/2021 - Em 2020, foi consolidada a iniciativa piloto do Poder Executivo Federal de fomentar a implantação de Centros de Reintegração Social, gerenciados pela sociedade civil, nos termos do que trata o art. 3º B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com os objetivos de:

• Promover a participação social na execução penal;
• Apoiar o envolvimento comunitário na reinserção social e na prevenção à reincidência criminal de pessoas presas e egressas do sistema prisional;
• Fomentar serviços penais;
• Oportunizar a dignidade humana no cumprimento da pena de liberdade;
• Enfrentar a superlotação do sistema prisional, com aplicação de tecnologia social complementar, que oportunize maior impacto social na comunidade;
• Promover economicidade nos investimentos públicos voltados à Politica Penitenciária.

Serão construídos, em até 12 meses (demais estruturas, até 2023), 4 Centros de Reintegração Social (CRS’s) e serão fornecidos equipamentos para mais 2 CRS’s, que estão em fase final de conclusão das obras.

O projeto atende, nesta primeira etapa piloto, os estados de Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Sul, Paraná e Rondônia, com investimento em construção e aparelhamento, para geração de 947 vagas.

Metodologia APAC - O método Apaqueano, como metodologia alternativa de gestão prisional com participação da sociedade civil organizada, desponta como opção às estruturas punitivas convencionais do sistema penitenciário brasileiro.  Nesse sentido, encontra-se previsão legal para investimentos do Fundo Penitenciário Nacional nesse modelo de estabelecimento prisional através da Lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a partir da alteração incluída pela Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017. Tal política de gestão penitenciária também encontra apoio entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) através da Resolução nº 3, que reconhece o método APAC de gestão prisional como política pública a ser fomentada nacionalmente.

O projeto inclui a construção e aparelhamen metas previamente estabelecidas quanto à efetividade dos serviços penais que serão ofertados, objetivando, principalmente, a promoçãto dos CRS’s, com a criação de 947 vagas para cumprimento de pena privativa de liberdade em três tipos de regime, processos de sensibilização das comunidades onde serão instalados os estabelecimentos penais, bem como o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento deo da maior participação social na execução da pena.

No ano de 2020, o projeto tomou mais vigor com a apresentação e aprovação pela Direção-Geral do projeto piloto, chamado “Ressocializa” e a publicação, em 30 de novembro, das Portaria GAB-DEPEN nº 431, e Portaria GAB-DEPEN nº 432. Esse planejamento formal tornou-se um marco na organização e desenvolvimento dos convênios e termos de colaboração entre os estados e a União para efetivação das ações planejadas e repasse de verbas.

O método apaqueano constitui, também, importante ferramenta de combate ao crime organizado. A separação dos presos, a partir de seu nível de periculosidade, retirando-os do convívio com lideranças de facções criminosas é essencial para o controle da cooptação de pessoas para integrar essas organizações. O esvaziamento das facções criminosas é, também, tarefa do DEPEN.

Serviço de Comunicação Social do Depen

Foto: APAC Frutal (MG)