SENAPPEN visita estado do Ceará para fortalecer PNAPE e o Plano Nacional Pena Justa

Brasília/DF, 25/06/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), cumpriu agenda de trabalho no Estado do Ceará entre os dias 11 e 13 de junho. O objetivo foi tratar das entregas previstas para o ano de 2025 no âmbito do Plano Nacional Pena Justa e da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE).

No dia 11, a equipe da Coordenação Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (COATE) participou de uma reunião com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/CE), José Antônio Parente, que apresentou as ações da Câmara do Trabalho no escopo do Plano Nacional Pena Justa, com destaque para a articulação em torno a lei estadual de cotas para egressos.

Também estiveram presentes representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Procuradoria do Estado, da Casa de Ressocialização do Ceará (COISPE) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça (TJ/CE). Na ocasião, foram discutidas ações de inclusão produtiva que o estado vem desenvolvendo, bem como estratégias de monitoramento das empresas aderentes à lei de cotas.

No dia 12, o compromisso foi com o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Mauro Albuquerque, e equipe técnica. Na ocasião, foram apresentadas as diretrizes da PNAPE e discutida a implantação de um serviço especializado de atenção à pessoa egressa no estado, por meio de convênio com a SENAPPEN.

Na sequência, a equipe visitou a unidade do SENAI Jacarecanga, onde conheceu a turma de pessoas egressas participantes do Projeto Estrada Livre, desenvolvido em parceria com a Secretaria da Administração Prisional e de Ressocialização (SAP). Os egressos são contratados pela SAP, recebem um salário e permanecem durante 30 dias em formação profissional. Após esse período, são encaminhados ao mercado de trabalho, o que possibilita a abertura de novas vagas. O programa tem capacidade para atender até 300 pessoas simultaneamente, sendo reconhecido como boa prática de inclusão produtiva.

A equipe da SENAPPEN também visitou a COISPE, que atua no atendimento direto a pessoas egressas e articula encaminhamentos para as frentes de trabalho do estado. A equipe multiprofissional da instituição é composta por psicólogos, assistentes sociais e profissionais de gestão de pessoas. A reunião também abordou os desafios e soluções locais para o funcionamento da COISPE como serviço especializado de atenção à pessoa egressa. A SENAPPEN se colocou à disposição para oferecer apoio técnico na adequação da unidade às diretrizes da PNAPE.

Encerrando a agenda, a equipe técnica visitou a Penitenciária Professor José Sobreira de Amorim, onde conheceu as estruturas internas voltadas às atividades laborais da unidade prisional. Na oportunidade, foram apresentadas oficinas e o projeto Arte em Cadeia, que promove atividades artísticas com retorno financeiro ao fundo rotativo. Os recursos gerados são aplicados no próprio sistema, financiando projetos como o Estrada Livre.

“A missão técnica no Ceará reforça o compromisso da COATE com a efetivação da PNAPE e do Plano Nacional Pena Justa. A articulação com instituições locais e a identificação de boas práticas fortalecem a construção de políticas estruturadas e qualificadas para a reintegração social de pessoas egressas ao nível nacional”, destaca a coordenadora nacional de Atenção à Pessoa Egressa, Roseane Lisboa.

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Adesão de todas as Unidades da Federação à PNAPE, indicador 3.1.2.1.1.1; Qualificação dos Escritórios Sociais e demais serviços especializados com metodologias específicas alinhadas aos manuais elaborados, indicador 3.1.2.2.1.1; Implantação de serviços especializados, com destaque aos Escritórios Sociais, em localidades com estabelecimentos prisionais, indicador 3.1.2.2.3.1; Criação de documento orientador sobre normativas estaduais que garantam a contratação formal de pessoas egressas, indicador 3.1.3.2.1.1; Publicação de nota orientadora com estratégias para a construção de ações a partir dos planos estaduais e distrital da ADPF 347, indicador 3.1.3.5.1.1; Fomento às linhas de crédito específicas para pessoas egressas, indicador 3.1.3.5.2.1; Fomento à implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltados às pessoas egressas e suas famílias, em parceria com universidades, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e organizações da sociedade civil, indicador 3.1.3.5.3.1; Estabelecimento de parceria com o Sistema S em todas as Unidades da Federação, indicador 3.1.4.2.1.1.

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