SENAPPEN reúne 17 órgãos federais para atualizar execução do Plano Nacional Pena Justa

Brasília/DF, 15/12/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou o segundo ciclo de Reuniões Interministeriais para discutir o andamento e a atualização do processo de execução do Plano Nacional Pena Justa. Os encontros ocorreram nos dias 2, 4, 8 e 9 de dezembro, na sede do Ministério da Justiça Segurança Pública (MJSP) e na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), reunindo representantes de 17 órgãos do Executivo Federal com o objetivo de fortalecer a articulação entre as pastas envolvidas na implementação do Plano.

A coordenação dos trabalhos foi realizada pela diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), Mayesse Silva Parizi; pelo advogado da União da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Felipe Viégas; e pelo gerente de projetos da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, Nicolau de Medeiros Faustino.

Durante as reuniões, os órgãos participantes receberam informações sobre os avanços recentes na governança nacional do Plano Nacional Pena Justa e seus impactos na execução dos planos estaduais e distrital. Também foi apresentada uma atualização das ações desenvolvidas pelo Comitê Nacional de Enfretamento ao Estado de Coisas Inconstitucional das Prisões Brasileiras e pela sua Secretaria Executiva, composta por representantes da SENAPPEN e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foram detalhados o processo de homologação das planos estaduais e distrital pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a estrutura de governança interinstitucional que garante o alinhamento permanente da implementação e o acompanhamento das ações em âmbito nacional e estadual/distrital. Outros destaques foram a entrega do 1° Informe de Monitoramento do Plano Nacional Pena Justa, em agosto de 2025, e o monitoramento do primeiro ano de execução, que deverá ser reportado ao STF em 2026.

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais, destacou que o Plano Nacional, com previsão de três anos de execução, completará em breve o primeiro ano e se encontra em fase de consolidação das entregas previstas para o período. Ela ressaltou os desafios históricos das políticas penais no país, marcados por décadas de violação de direitos humanos, problemas estruturais e limitações orçamentárias, de pessoal e de tempo. Enfatizou ainda que o avanço do Plano depende da atuação conjunta dos atores estratégicos , já que a maioria dos indicadores envolve mais de um responsável.

“Nós não vamos conseguir superar o estado de coisas institucionais se não formos juntos. A ideia não é sobreposição de ações, a ideia é fazer juntos”.

Reforçando que cada órgão é responsável por uma parte das entregas e que somente a soma desses esforços permitirá atingir os resultados esperados. Essa lógica de responsabilidade compartilhada fundamentada a extensa lista de atores estratégicos para cada meta e a estrutura coletiva construída pelos Ministérios durante a elaboração do Plano.

Na sequência, representantes do Ministérios apresentaram atualizações sobre o status de execução das metas e indicadores sob sua responsabilidade, especialmente aqueles nos quais atuam como atores prioritários.

Os representantes da Casa Civil e da AGU reforçaram o caráter de força executória do Plano Nacional Pena Justa e a importância da articulação permanente entre os Ministérios para o efetivo cumprimento da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 347 e para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro.

A SENAPPEN, Casa Civil e a AGU participaram de todos os blocos de reuniões, assegurando a continuidade institucional e o alinhamento estratégico do Poder Executivo Federal nos diferentes eixos do Pena Justa. Essa metodologia favoreceu a escuta ativa, o alinhamento técnico e o planejamento conjunto das próximas etapas.

As Reuniões Interministeriais para acompanhamento da execução do Plano Pena Justa ocorrem com periodicidade semestral sob a coordenação da SENAPPEN, Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União, envolvendo todos os Ministérios que compartilham responsabilidades para o cumprimento do Plano Nacional.

Confira os blocos temáticos

Bloco 1 - 2 de dezembro

Participaram os Ministérios com atuação central nas áreas social, de saúde e de direitos humanos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Ministério da Igualdade Racial (MIR); Ministério dos Povos Indígenas (MIP); Ministério das Mulheres (MMulheres); Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); e Ministério da Saúde (MS). As discussões abordaram políticas de inclusão, cuidados de saúde do sistema prisional, proteção de populações vulneráveis e integração com redes intersetoriais.

Bloco 2 - 4 de dezembro

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promoveu alinhamento entre suas Secretarias para a execução do Plano. Participaram, além da SENAPPEN, a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (SAL), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU), Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS) e a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO).

Bloco 3 - 8 de dezembro

Com foco nas ações voltadas ao desenvolvimento econômico, social e urbano e na geração de emprego e renda para pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e suas famílias, estiveram presentes: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); e Ministério das Cidades (MCID).

Bloco 4 - 9 de dezembro

Encerrando o ciclo de reuniões, o quarto bloco foi voltado às pautas de educação, cultura, esporte e ao debate orçamentário e de planejamento do Pena Justa, reunindo: Ministério da Educação (MEC), Ministério da Cultura (MinC), Ministério do Esporte (MESP) e Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

imprensa.senappen@mj.gov.br | (61) 3770-5011

Edifício Sede, 12° andar