SENAPPEN realiza visita ao estado de Roraima para fomentar PNAPE, Plano de Reestruturação do Sistema Penal e plano Pena Justa

Brasília/DF, 25/03/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), realizou nos dias 13 e 14 de março, visita técnica ao estado de Roraima com o objetivo de impulsionar ações estratégicas voltadas à implementação do Plano de Reestruturação do Sistema Penal de Roraima, e ao fomento da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE) e do plano Pena Justa. A iniciativa fortalece o processo de reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, promovendo o acesso a direitos fundamentais e o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas.

Durante a visita, a equipe da Coordenação Nacional de Atenção à Pessoa Egressa da SENAPPEN, reuniu com autoridades locais e instituições parceiras como a Secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e o Escritório Social. O objetivo foi discutir estratégias e ações para aprimorar o atendimento a pessoas egressas, além de alinhar as ações com as diretrizes estabelecidas no Plano de Reestruturação do Sistema Penal de Roraima.

O plano visa promover a modernização e eficiência do sistema penal do estado, abrangendo a integração entre as unidades prisionais, os estados vizinhos e a União, permitindo uma troca de experiências e a soma de esforços voltados para o combate a organizações criminosas, à diminuição de crimes, a eliminação de infrações dentro dos estabelecimentos penais, bem como o aparelhamento das agências de inteligência, contribuindo, assim, para a segurança pública e a reintegração das pessoas privadas de liberdade.

A ocasião também fomentou a implementação da PNAPE no estado alinhado ao plano Pena Justa, que prevê a adesão da política em todas as unidades da federação, sendo fundamental para garantir que as políticas de reintegração social sejam implementadas de forma abrangente, com a participação dos diversos entes federativos e da sociedade civil.

A PNAPE foi regulamentada pelo Decreto nº 11.345/2023, estabelece uma rede de serviços especializados para atender as pessoas egressas e seus familiares. Entre seus principais objetivos estão o acesso à saúde, educação, trabalho e à assistência social, além da promoção de campanhas educativas sobre os direitos das pessoas egressas.

O Decreto também destaca a importância da articulação intersetorial para garantir a cidadania plena das pessoas egressas e fortalecer as redes de apoio, promovendo a inclusão produtiva e social deste público, e reforçando a necessidade de uma gestão compartilhada entre as esferas do poder público e a sociedade.

Com o compromisso de ampliar as oportunidades de inclusão social e de garantir o respeito aos direitos humanos das pessoas egressas, a SENAPPEN segue empenhada na implementação de políticas que visam não só a reintegração dessas pessoas, mas também a redução da reincidência criminal, promovendo a garantia de direitos fundamentais e assegurando medidas assistenciais legais.

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