SENAPPEN realiza reunião técnica sobre cidadania e alternativas penais

Brasília, 25/04/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), na última terça (17), realizou reunião técnica para apresentação formal e alinhamento das propostas da nova Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) e da Coordenação Nacional de Monitoração Eletrônica aos Estados da Federação. O encontro aconteceu virtualmente, por meio da plataforma teams.

Considerando a recente reestruturação e regulamentação de nova estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública (decreto n.º 11.348/2023 e portaria MJSP n.º 288/2023, respectivamente), inclusive com a reformulação das competências do órgão de Departamento Penitenciário Nacional para Secretaria Nacional de Políticas Penais, tem-se a criação dessa Diretoria, com os seguintes objetivos:

- Planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e fomentar as atividades relativas à implantação e à gestão das alternativas penais, da monitoração eletrônica e da atenção às pessoas egressas do sistema prisional, e colaborar técnica e financeiramente, de maneira complementar, com os entes federativos, por meio de instrumentos de repasse ou doações;

- Implantar a Política Nacional de Alternativas Penais e fomentar as alternativas ao encarceramento junto aos entes federativos;

- Implantar a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional;

- Articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e organizações da sociedade civil ações voltadas à promoção de políticas de alternativas penais, de monitoração eletrônica e de atenção a pessoas egressas;

- Elaborar e promover modelos de gestão relacionados à implementação da política de alternativas penais, de monitoração eletrônica e de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, inclusive a partir da difusão de metodologias e diretrizes nacionais para os serviços instituídos;

- Fomentar, em conjunto com a Diretoria de Políticas Penitenciárias, a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com vistas à inclusão das pessoas egressas do sistema prisional, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica, em políticas públicas e programas voltados à educação, à cultura, ao lazer, ao esporte, à saúde, à qualificação profissional, ao trabalho e à renda, e à assistência social;

- Fomentar, em conjunto com a Diretoria de Políticas Penitenciárias, a participação dos Municípios na implantação, gestão e sustentabilidade dos serviços penais; e propor estudos e pesquisas sobre alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção a pessoas egressas.

Nesse sentido, o encontro visou garantir maior visibilidade e foco nas políticas e ações de cidadania e alternativas penais, além de consolidar suas frentes de trabalho. Ademais, foram abordados tópicos como: a criação do decreto n.º 11.348, de 1º janeiro de 2023, que regulamenta as competências da SENAPPEN, além dos gestores estaduais dos Serviços de Monitoração Eletrônica terem a possibilidade de apresentação e discutir suas demandas relacionadas à pasta.

Na ocasião, participaram do debate a diretora de Cidadania e Alternativas Penais, Mayesse Parizi; a coordenadora nacional da Monitoração Eletrônica, Manuela Amorim; o coordenador nacional substituto da Monitoração Eletrônica, João Paulo da Silva; a secretária da pasta, Elis Regina Pereira e além dos gestores estaduais de 25 unidades da Federação.

Para o secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, a iniciativa é importante, uma vez que foram discutidos os novos objetivos estabelecidos para o avanço da política nacional de alternativas penais e para os serviços de monitoração eletrônica no território brasileiro, com destaque para a garantia do trabalho efetivo das centrais e de seus operadores, em especial da equipe multidisciplinar no acompanhamento das pessoas monitoradas.

Divisão de Comunicação Social da SENAPPEN