SENAPPEN realiza missão no Rio Grande do Norte para avançar na implementação da CRV

Brasília/DF, 22/06/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou, entre os dias 10 e 11 de junho, uma missão institucional no estado do Rio Grande do Norte, como parte das ações de acompanhamento da implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV).

A iniciativa constitui estratégia voltada ao enfrentamento do superencarceramento, ao aprimoramento da gestão prisional e ao fortalecimento da governança baseada em dados do sistema de justiça criminal. O Rio Grande do Norte integra o primeiro ciclo da CRV e encontra-se atualmente em fase de tramitação e consolidação dos processos necessários à sua implementação, o que motivou a realização da missão com foco no alinhamento técnico, institucional e operacional entre a SENAPPEN, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SEAP/RN) e o Poder Judiciário.

Durante a agenda realizada em Mossoró, a comitiva participou da 25ª Reunião Ordinária do Conselho Superior da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (CONSPEN), na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

Na ocasião, foram apresentadas as diretrizes nacionais para o aperfeiçoamento da execução penal e as estratégias de implementação da CRV, no âmbito da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP). O encontro possibilitou o alinhamento da padronização dos fluxos de informação com outras iniciativas estruturantes voltadas ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, além de fortalecer a integração interinstitucional e a qualificação da tomada de decisão administrativa.

Na sequência, foi realizada visita técnica ao Complexo Penal Agrícola Doutor Mário Negócio, onde foi apresentado o Pavilhão 4, recentemente modernizado, com capacidade para 188 pessoas privadas de liberdade. A estrutura, resultado de investimento aproximado de R$ 1,8 milhão, conta com sistema de monitoramento por câmeras e foi concebida para a ampliação de vagas, bem como para a melhoria da infraestrutura e o fortalecimento de ações voltadas à educação, ao trabalho e à reintegração social.

No dia seguinte, ocorreu reunião técnica no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com a participação de equipes de tecnologia da informação, magistrados e gestores da execução penal. O encontro teve como foco o aprofundamento das discussões sobre os aspectos tecnológicos e operacionais da CRV, incluindo a integração entre sistemas, o aprimoramento dos fluxos de trabalho, a governança de dados e a qualificação das informações estratégicas utilizadas na gestão da população prisional.

As atividades desenvolvidas ao longo da missão evidenciaram o avanço do processo de implementação da Central de Regulação de Vagas no estado, reforçando a importância da articulação entre os órgãos envolvidos e da consolidação de soluções tecnológicas integradas para a gestão do sistema prisional. O conjunto das ações contribui para o fortalecimento da diretriz de regulação de vagas, promovendo maior eficiência administrativa, transparência e racionalização do uso das vagas existentes, em consonância com as diretrizes nacionais da execução penal.

Central de Regulamentação de Vagas (CRV)

A Central de Regulamentação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e a saída de pessoas no sistema penal de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento a pessoas egressas e seus familiares.

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Pena Justa: Implementação de Centrais de Vagas em todas as Unidades da Federação, indicador 111.111; Ampliação da abrangência das Centrais de Regulação de Vagas, indicador 11.1.1.2.1; Número de pessoas presas igual ao número de vagas, indicador 11113.1.

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