SENAPPEN realiza a Oficina Pena Justa como preparação dos servidores para execução do plano nacional

Brasília/DF, 16/01/2025 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) promoveu nesta quinta-feira (16), no auditório Edmond Baracat, a Oficina Pena Justa - Estado de Coisas Inconstitucional e a Resposta do Poder Público para a sua Superação. O evento teve como objetivo iniciar o trabalho de preparação das áreas da Secretaria para a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras, conhecido como Plano Pena Justa, elaborado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Oficina reuniu representantes de todos os setores da Secretaria para nivelar o conhecimento acerca da lógica e a estrutura do Plano Pena Justa. Assim como familiarizar as áreas da SENAPPEN com as metas e indicadores do plano, além de aproximá-las das ações que deverão ser implementadas durante a execução do programa. A iniciativa busca fortalecer as capacidades e estratégias da Secretaria, de modo a garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial estabelecida pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e promover a superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.

O Pena Justa foi elaborado em quatro eixos: controle da entrada e das vagas prisionais para enfrentar a superlotação; melhoria da infraestrutura e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e garantia de que as transformações sejam permanentes, evitando retrocesso. Contém 314 metas e 348 indicadores para transformar o sistema prisional do país e reforça o compromisso do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a efetivação de políticas penais e a garantia dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

"Esse é um evento muito significativo para todos nós que trabalhamos no fortalecimento do sistema prisional brasileiro. Sabemos que o sistema prisional brasileiro enfrenta desafios históricos, como a superlotação, a desigualdade na prestação de serviços e a fragilidade na estrutura das unidades em todo o país. E temos uma oportunidade, esta é a primeira vez que temos um plano tão detalhado para enfrentar essas questões de maneira integrada, com a colaboração de diferentes setores e com recursos necessários para a execução das ações. Com a Oficina Pena Justa, iniciamos uma etapa crucial para a implementação do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional e agradeço imensamente a todos os que contribuíram para o desenvolvimento e início da implementação deste plano”, afirmou o secretário nacional de Políticas Penais André Garcia.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

imprensa.senappen@mj.gov.br | (61) 3770-5011

Edifício Sede, 12º andar