SENAPPEN publica Nota Técnica que orienta diretrizes nacionais para a individualização da pena

Brasília/DF, 06/01/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) publicou a Nota Técnica que estabelece a uniformização e parâmetros técnicos para fortalecer a atuação das Comissões Técnicas de Classificação (CTC) em todo o país. O documento servirá de base para a elaboração do Manual Nacional de Classificação de Pessoas Privadas de Liberdade, iniciativa voltada à qualificação da gestão penal em todo o país.

Classificação como ferramenta de gestão penal

A nota técnica apresenta a CTC como equipamento principal no processo de individualização da pena, e amplia o conceito de classificação para além do tipo penal, incluindo também a análise de perfil individual, histórico disciplinar, aspectos jurídicos, sociais e de segurança, sempre com base em critérios não discriminatórios. O objetivo é subsidiar decisões qualificadas e orientar a implementação do Programa Individualizador da Pena (PIP).

Para a elaboração do documento, foi realizado um diagnóstico nacional nas 27 unidades federativas, incluindo do Sistema Penitenciário Federal (SPF), com o objetivo de mapear como os processos de classificação vinham sendo executados e identificar possíveis melhorias.

Sistema Penitenciário Federal

No âmbito do SPF, a Nota Técnica reconhece a existência de um instrumento próprio de Classificação e Individualização da Pena, desenvolvido para atender às especificidades dessa instância do sistema prisional. Embora compartilhe diretrizes gerais com os sistemas estaduais, o modelo do SPF adota critérios diferenciados. O instrumento contribui para assegurar que apenas pessoas com perfil compatível com os propósitos do SPF permaneçam sob sua custódia federal, fortalecendo a coerência entre os critérios de ingresso e a missão institucional do sistema.

Fluxo de classificação penal

Para apoiar os estados na implementação da metodologia, o documento apresenta um Fluxo de Gestão Prisional estruturado em etapas que acompanham toda a trajetória da pessoa no sistema de justiça criminal, desde a audiência de custódia até a saída do sistema prisional. O fluxo organiza a atuação das CTCs e dos demais atores institucionais em fases sequenciais, incluindo ingresso no sistema, classificação, singularização, preparação para a saída e reintegração social.

O documento também servirá de base para a realização de mutirões de classificação, celebração de convênios entre a SENAPPEN com as unidades federativas e outras iniciativas de apoio técnico voltadas à correta aplicação das diretrizes. A nota técnica foi elaborada pela SENAPPEN em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Comissão Técnica de Classificação (CTC)

A CTC é uma equipe multidisciplinar responsável por avaliar e classificar a pessoa privada de liberdade de acordo com critérios psicológicos e sociais conforme necessidades específicas, visando definir o regime adequado conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP). Essa comissão normalmente é composta por profissionais como psicólogos, assistentes sociais e representantes da administração penitenciária.

Para o Ouvidor Nacional de Serviços Penais e Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Nota Técnica, João Vitor Ferreira, a construção das diretrizes nacionais de classificação e individualização da pena representa um avanço estrutural para a execução penal no país. “A construção dessas diretrizes nacionais fortalece a individualização da pena e qualifica a atuação das Comissões Técnicas de Classificação, garantindo decisões mais transparentes, técnicas e alinhadas à Lei de Execução Penal. É um avanço fundamental para uma gestão prisional mais eficiente e comprometida com a garantia de direitos”, afirma.

NOTA TÉCNICA

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Elaboração de parâmetros de singularização para as Comissões de Classificação Técnica garantindo sua transparência e fiscalização, indicador 2.2.3.1.6.1; Fortalecimento e qualificação da atuação das Comissões Técnicas de Classificação, com base em parâmetros atualizados de classificação de ingresso e reclassificação permanente, centrados na singularização e individualização do tratamento penal, indicador 2.2.9.3.3.1.
 

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

imprensa.senappen@mj.gov.br | (61) 3770-5011

Edifício Sede, 12º andar