SENAPPEN promove políticas de reintegração social na 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos

Brasília/DF, 19/12/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) participou da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada entre os dias 10 e 12 de dezembro, em Brasília. O evento teve como objetivo reafirmar direitos, ampliar a participação social e fortalecer a democracia.

No estande da SENAPPEN, a equipe da Coordenação Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (COAPE) apresentou a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), os Escritórios Sociais e outros equipamentos especializados que atendem pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares em todo o país. A iniciativa articulou o acesso à rede de serviços públicos, com a missão de fomentar a PNAPE e sensibilizar a sociedade civil para seu acompanhamento e fortalecimento.

A conferência reuniu ativistas de movimentos sociais, representantes de comunidades tradicionais, integrantes dos poderes públicos, acadêmicos e especialistas de diversas áreas, consolidando um espaço plural e diverso de diálogo.

O encontro contou com cerca de 1.500 pessoas delegadas e convidadas, que aprovaram 18 propostas prioritárias para o aprimoramento do Sistema Nacional de Direitos Humanos. A reintegração social esteve em diferentes eixos temáticos, com destaque para os debates sobre sistema prisional e juventude, evidenciando a centralidade do tema na promoção de direitos e na redução de desigualdades.

A atuação da COAPE também reforçou a importância da participação social nas Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESPs) e em outras instâncias de controle e mobilização, reafirmando a pessoa egressa como sujeito de direitos e a reintegração social como responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade.

O fortalecimento das RAESPs e da Rede Nacional de Atenção à Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RENAESP) integra o Plano Nacional Pena Justa, iniciativa voltada ao enfretamento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre seus objetivos está a reintegração social por meio do acesso integral às políticas públicas de trabalho, educação, saúde, moradia, entre outras.

Para a Coordenadora Nacional de Atenção à Pessoa Egressa, Roseane Lisboa, “Investir em reintegração social de pessoas egressas é uma estratégia inteligente, justa e baseada em evidências, que demonstra ser possível construir caminhos reais de retorno à sociedade, sobretudo quando sustentada pela participação social ativa, capaz de fortalecer o controle democrático, ampliar a legitimidade das políticas públicas e assegurar que as ações do Estado dialoguem com as realidades e demandas concretas da população”, destaca.

A participação na conferência reforça que a efetividade dos direitos humanos e as superação das desigualdades no sistema prisional dependem de políticas públicas articuladas, envolvimento social qualificado e compromisso institucional contínuo.

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