SENAPPEN promove oficinas do plano Pena Justa em 14 unidades federativas

Brasília/DF, 22/04/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) por meio da Escola Nacional de Políticas Penais (ESPEN) beneficiou 14 estados com a realização das Oficinas Pena Justa - Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional nas Unidades da Federação. Iniciativa articulada pela Rede das Escolas de Serviços Penais (REspen) para difusão do conhecimento sobre do plano Pena Justa.

As oficinas reuniram atores locais identificados pelas Escolas/Academias Estaduais que puderam se apropriar dos principais elementos da decisão de mérito da ADPF 347 e conhecer o processo de elaboração do Plano Pena Justa. As atividades propostas, de caráter prático-reflexivo, possibilitaram a construção de diagnósticos locais acerca dos desafios e possibilidades apresentados pelo plano e pela ADPF 347.

A ESPEN promoveu estas oficinas como ações educacionais que, por meio de metodologias dialógicas e participativas, promoveram troca de experiências e aprendizado. A iniciativa visa apresentar metodologias para a criação dos planos estaduais, focando na realidade de cada estado. Também foi possível identificar que as atividades desenvolvidas promoveram o fortalecimento local das Escolas/Academias, ampliando seu protagonismo e reforçando seu papel fundamental para a qualificação dos servidores. O fortalecimento das Escolas/Academias é fundamental e estratégico para a execução do plano Pena Justa, que tem na capacitação uma das principais estratégias para o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

O projeto-piloto das oficinas ocorreu em dezembro do ano passado, nos estados do Rio de Janeiro e Maranhão. Após o sucesso da iniciativa, a ESPEN expandiu as oficinas para outras unidades da federação. Confira as datas e locais das oficinas realizadas este ano: de 29 a 30 de janeiro em Tocantins, de 5 a 6 de fevereiro no Rio Grande do Sul, de 13 a 14 de fevereiro em Roraima, de 20 a 21 de fevereiro na Bahia, de 27 a 28 de fevereiro em Mato Grosso do Sul, de 10 a 11 de março em Pernambuco, de 18 a 19 de março no Acre, de 24 a 25 de março em Goiás; de 3 a 4 de abril em Sergipe; de 7 a 8 de abril no Amazonas, de 14 a 15 de abril na Paraíba e de 23 a 24 de abril no Pará.

Plano Pena Justa

É um Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, foi organizado com base em 4 eixos e 14 problemas, estabelece 50 ações mitigadoras, 141 medidas e 307 metas, além disso, possui 366 indicadores para monitoramento dos objetivos. No âmbito do Pena Justa, foi disponibilizado o Caderno Orientador para subsidiar os entes federativos na construção dos Planos Estaduais e Distrital que serão apresentados ao STF dentro do prazo de seis meses e devem estar alinhados às diretrizes do documento nacional. Além disso, precisam criar e fortalecer seus Comitês de Políticas Penais. O programa Emprega 347 é o conjunto de ações do plano Pena Justa para oferecer ocupação a 100% das pessoas presas. O Sumário Executivo do plano Pena Justa apresenta de forma concisa o histórico deste processo e os principais aspectos do plano nacional. A Ficha Informativa reúne e apresenta as informações gerais do Pena Justa em infográficos.

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