Senappen promove debate acadêmico sobre o Plano Pena Justa e os desafios do sistema prisional brasileiro

Brasília, 17/03/2026 -  A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) promove um evento online para divulgar a nova edição da Revista Brasileira de Execução Penal, dedicada ao tema “O Plano Pena Justa e o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional nas prisões”. O encontro reunirá especialistas, pesquisadores e gestores públicos para discutir os desafios históricos do sistema prisional brasileiro e os caminhos propostos para sua transformação.

O debate parte do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 347, da existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A decisão evidenciou que problemas como superlotação, precariedade estrutural e violações de direitos fundamentais são resultado de um processo histórico complexo, que demanda respostas institucionais coordenadas e de longo prazo.

Nesse contexto, o Plano Pena Justa surge como uma iniciativa estratégica construída de forma colaborativa entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senappen, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação ativa da sociedade civil e de diversos atores do sistema de justiça. O plano busca estabelecer diretrizes nacionais para enfrentar as distorções estruturais do sistema prisional e promover uma política penal mais eficiente, humana e baseada em evidências.

A nova edição da Revista Brasileira de Execução Penal reúne pesquisas que analisam tanto os fatores históricos que contribuíram para a formação do cenário prisional quanto as estratégias institucionais voltadas à superação do estado de coisas inconstitucional. O dossiê oferece reflexões e evidências que podem subsidiar decisões e fortalecer o compromisso do Estado brasileiro com a garantia dos direitos fundamentais no âmbito da execução penal.

Durante o evento, serão apresentados os principais debates presentes no dossiê, destacando o papel da produção científica no aprimoramento das políticas públicas penais e no fortalecimento da governança do sistema prisional.

Posteriormente, a íntegra estará disponível no Youtube da Senappen, e representa uma oportunidade para conhecer de perto as discussões que orientam a implementação do Plano Pena Justa e os esforços institucionais para promover um sistema penal mais justo, eficiente e alinhado aos princípios constitucionais.

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Confira a programação do evento: 

Programação

Programação segundo dia

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A Revista Brasileira de Execução Penal (RBEP) é o periódico técnico-científico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com o propósito de fomentar a análise crítica e o avanço do conhecimento na esfera da execução penal. Com um corpo editorial renomado e contribuições de especialistas de diversas áreas, a RBEP é uma fonte essencial para acadêmicos, pesquisadores, profissionais e demais interessados no tema.

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