SENAPPEN participa do lançamento da Ação para identificação civil da população prisional em Minas Gerais

Belo Horizonte, 10/02/2023 - O Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani, participou da solenidade de lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado de Minas Gerais. A solenidade foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu, nesta sexta-feira (10/2), no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG. 

Durante o evento, o CNJ, a SENAPPEN e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp/MG) assinaram o Termo de Cooperação Técnica que promove a identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. “O primeiro ponto é valorizar a dignidade da pessoa, que passa a ter uma identidade. O outro aspecto é que temos uma multiplicidade de nomes que dizem respeito a uma pessoa só. Com a identificação biométrica, eliminamos este problema”, disse o secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Rogério Greco.

O Secretário Nacional de Políticas Penais Rafael Velasco lembrou que “Em agosto de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou a Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas. O projeto faz parte do Termo de Execução Descentralizada (TED) renovado em junho daquele ano entre Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do antigo Depen, hoje Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), e o CNJ, no valor de R$ 35 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que antes da ação, a quantidade de pessoas privadas de liberdade sem posse de documentos era grande. “Todos nós ficamos indignados com pessoas que deixam o cárcere e retornam pouco tempo depois por prática de novos crimes, mas muitas vezes não compreendemos essa dinâmica, de que são pessoas colocadas nas ruas sem documento. E sem documento hoje não se tem acesso à educação, ao trabalho ou à saúde. Essa pessoa em liberdade mas totalmente precarizada, não é de fato um cidadão”, explicou Lanfredi.

Implantação em Minas

As ações para implantação do sistema em Minas Gerais se iniciaram na segunda-feira (6/2), com reuniões técnicas entre as equipes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Tribunal Regional Eleitoral e também com membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG, para compreender melhor as necessidades e demandas específicas do estado.

Equipes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizaram na quinta-feira (9/2), no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, a fase de testes do Projeto de Funcionamento do Fluxo de Identificação Civil.

Durante a realização das audiências de custódia, foram colhidos do público-alvo do projeto - presos em flagrante que tiveram a prisão convertida em preventiva - os dados de biometria, como digitais e registro facial, além da assinatura digital. Aqueles que ainda não tinham dados biométricos registrados foram cadastrados.

Alcance e funcionamento do programa

Minas Gerais é o 17º estado a participar dessa ação de identificação civil. Desde que esse fluxo foi adotado, em 2019, cerca de 8,1 mil documentos já foram emitidos. O CNJ adquiriu 5,4 mil kits para a coleta de dados biométricos, com tecnologia sugerida pelo TSE e Polícia Federal. Os equipamentos são destinados a todos os parceiros da iniciativa no Brasil. Para Minas Gerais, foram direcionados 871 kits, sendo 608 para o Tribunal de Justiça, 228 para o Executivo e 35 para a Justiça Federal.

O funcionamento se dará por meio de três estratégias de atuação. A primeira será a verificação de dados dos indivíduos para confirmar sua veracidade. Caso seja necessário, será feita a coleta para cadastramento biométrico. A segunda é a coleta de quem já está no ambiente criminal, e a terceira é fazer uma integração de todas as bases de dados para a unificação nacional dessas informações.

Foram instalados na Ceflag três kits biométricos, dos 608  recebidos pelo TJMG, compostos principalmente por um leitor de digitais, câmera e pad eletrônico para coleta de assinaturas. O equipamento tem qualidade de captura e registo de imagens em alta definição, como parâmetros similares aos utilizados pelo Federal Bureau of investigation - FBI/USA.

Participaram também da solenidade o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o corregedor-geral de Justiça do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), juiz Evaldo Elias Penna Gavazza; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), desembargador Maurício Torres Soares; o ex-presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando Armando Ribeiro, representando o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho; o secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, representando a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário, promotor de Justiça Francisco Ângelo Silva Assis, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o coordenador estadual de Assuntos do Sistema Prisional, defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, representando a Defensora Pública geral do Estado de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), delegado Agnelo de Abreu Baeta; o papiloscopista da Polícia Federal em Minas Gerais, Carlos de Oliveira Miguel; o coordenador estadual do Programa Fazendo Justiça em Minas Gerais, Lucas Miranda; o sub-chefe da Assessoria Militar do TJMG, tenente-coronel Luís Otávio, representando o chefe da Assessoria Militar do TJMG, coronel Gilmar Luciano Santos; e a tenente-coronel Laila Ester Magalhães Oliveira Medeiros, representando o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Divisão de Comunicação Social da SENAPPEN

Com informações da Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG