SENAPPEN participa do evento de lançamento de Ação de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas

Brasília, 08/03/2023 – Na última sexta (03), a Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN participou do evento de lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado do Pará, na capital paraense. O evento tem como finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre instituições da execução penal, visando a cooperação para promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, por meio da identificação biométrica e da emissão dos documentos necessários à identificação civil de presos.

A ação faz parte do projeto Fazendo Justiça, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem apoio da SENAPPEN - como o investimento do Fundo Penitenciário Nacional de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).

Mayesse Silva Parizi, diretora de cidadania e alternativas penais, da SENAPPEN, reforçou que a ausência da documentação acentua a condição de vulnerabilidade, exclusão e violação, além de impedir o acesso às políticas públicas assistências fundamentais para a retomada da liberdade.

Em sua avaliação, a servidora defendeu que a ação marca o resgate e o fortalecimento do princípio constitucional da individualização da pena, amplia a confiabilidade das informações e dados, e avança no almejado propósito de reintegração social e de reconstrução da liberdade das pessoas privadas de liberdade.

“O lançamento da ação nacional de identificação civil e a emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade consolida o passo em direção ao pleno exercício da cidadania, ao respeito aos direitos humanos e à existência digna. O compromisso hoje firmado aqui, no Estado do Pará, aponta para a possibilidade de saídas eficientes, modernas e inovadoras na execução penal, a partir da cooperação em mentes federadas em relação à horizontal dialógica e construtiva”, assegurou Mayesse Parizi.

Além da diretora de cidadania e alternativas penais da SENAPPEN, o evento contou com a presença do Secretario de Administração Penitenciária - Seap/PA, coronel Marco Antônio Sirotheau Correa Rodrigues,   e de representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, e do CNJ.

Visita técnica - Ainda no estado paraense, a diretora de cidadania e alternativas penais da SENAPPEN, Mayesse Silva Parizi, reuniu-se com o Secretário de Administração Penitenciária do Pará, coronel Marco Antônio Sirotheau, para o fortalecimento das alternativas penais enquanto estratégia de enfrentamento ao déficit de vagas no sistema prisional. Também foram realizadas visitas aos setores de Monitoração Eletrônica e ao Escritório Social (Atenção à Pessoa Egressa).

Além de buscar o aprimoramento das políticas de alternativas penais no Pará, dentre as metas e objetivos está impulsionar a implantação da Central de Acompanhamento das Alternativas Penais na Capital do Estado, em Belém em ação conjunta o CNJ e o TJPA.

Divisão de Comunicação Social da SENAPPEN com informações da SEAP PA