SENAPPEN participa de debate sobre Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional na Assembleia Legislativa do Paraná

Brasília/DF, 10/03/2026 – A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, na última terça-feira (3), teve como objetivo debater o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. A reunião foi conduzida pelo deputado estadual Renato Freitas (PT), que abordou os desafios estruturais do sistema prisional e a necessidade de fortalecer e aprimorar as políticas penais no país.

Freitas destacou a importância do debate público sobre as condições do sistema prisional e o papel do Estado na garantia do cumprimento da legislação. Segundo o parlamentar, o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade é elemento central para a legitimidade das políticas de segurança pública.

O encontro contou com a presença da diretora de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), Mayesse Parizi, além de autoridades do poder público, pesquisadores, organizações da sociedade civil, familiares de pessoas privadas de liberdade e instituições de controle. Mayesse Parizi destacou os avanços das políticas nacionais voltadas ao enfrentamento das violações estruturais no sistema prisional.

Ela também pontuou que o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), impulsionou a construção de estratégias institucionais para enfrentar essas violações, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os estados e os demais atores do sistema de justiça. “O Estado de Coisas Inconstitucional já está comprovado pelas condições aqui expostas. Esse cenário foi reconhecido pelo STF, que estabeleceu a construção de um plano de enfrentamento para interromper a continuidade dessas violações, com responsabilidades compartilhadas entre diferentes atores públicos. Com a elaboração do Plano Nacional Pena Justa, a partir deste ano os estados passam a colocá-lo em prática.

O plano traz a perspectiva de enfrentar a superlotação, qualificar as vagas prisionais e garantir acesso à saúde, educação, trabalho e aos serviços necessários à existência digna da pessoa em restrição de liberdade, além de propor planejamento para o futuro e para a vida em liberdade, entre outras medidas”, destacou.

Para assistir à audiência pública na íntegra, acesse o canal oficial da Assembleia Legislativa do Paraná no YouTube.

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