SENAPPEN participa da solenidade de lançamento do plano Pena Justa no STF

Brasília/DF, 13/02/2025 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) participou da solenidade de lançamento do plano nacional Pena Justa, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). O evento reuniu representantes dos Poderes Executivo e Judiciário para assinatura de acordos de cooperação e a apresentação de um selo comemorativo dos Correios para marcar a iniciativa que combate as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

O Pena Justa é um plano nacional desenvolvido para corrigir o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras, abordando temas como superlotação, infraestrutura, ressocialização e combate à criminalidade dentro do sistema prisional. Durante a cerimônia, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que o plano busca transformar a realidade prisional. “O Plano Pena Justa que estamos apresentando tem a pretensão de ser uma virada de chave nessa trajetória disfuncional do sistema penal brasileiro. É um esforço para que o Estado retome o controle e o protagonismo dentro do sistema prisional, fundado em dois pilares: trabalho e educação. Tanto oferecer condições mínimas de habitabilidade quanto garantir oportunidades de trabalho e acesso à educação”, afirma Barroso.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou a importância do projeto para enfraquecer a atuação de facções criminosas dentro das unidades prisionais. “Nós estamos retomando o território que hoje é ocupado pelas facções criminosas, para que o Estado se faça presente nesse espaço sem lei. Estamos resgatando a dignidade da pessoa humana que está sob custódia do Estado e, só assim, poderemos combater eficazmente as organizações criminosas que dominam o sistema”, destaca Lewandowski.

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, destacou a importância do momento para o fortalecimento do sistema penitenciário. “Sabemos que o sistema prisional brasileiro enfrenta desafios históricos, como a superlotação, a desigualdade na prestação de serviços e a fragilidade estrutural das unidades. Esta é a primeira vez que temos um plano tão detalhado para enfrentar essas questões de maneira integrada, com a colaboração de diferentes setores e os recursos necessários para a execução das ações. Com a Oficina Pena Justa, iniciamos uma etapa crucial para a implementação do plano e agradeço imensamente a todos que contribuíram para essa construção”, ressalta Garcia.

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