SENAPPEN participa da inauguração da segunda Central Integrada de Alternativas Penais do Mato Grosso do Sul

Brasília, 23/07/2024 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), participou, na última sexta (19), da cerimônia de inauguração da segunda Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) do Mato Grosso do Sul, localizada na cidade de Dourados.  A Central é fruto do convênio celebrado entre a SENAPPEN e o estado Sul-Mato-Grossense, com mais de R$1,8 milhão investidos.

Com foco na implementação de políticas de desencarceramento e intervenção penal mínima, reforçando o compromisso com a justiça e a ressocialização dos indivíduos, a CIAP em Dourados terá a responsabilidade de gerir processos de alternativas penais que atualmente estão sob a tutela do Poder Judiciário. Entre as alternativas abrangidas estão penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.

Entre as autoridades, estiveram presentes o vice-governador José Carlos Barbosa; a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi; o diretor-presidente da AGEPEN-MS, Rodrigo Rossi Maiorchini; e o supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal, Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Segundo a diretora Mayesse, “A inauguração da CIAP Dourados e a qualificação da CIAP Campo Grande materializam a Política Estadual de Alternativas Penais instituída no estado do Mato Grosso do Sul em 2022 e reforçam o compromisso da SENAPPEN em promover e fomentar a responsabilização penal por meio das alternativas ao cárcere, com impacto possível na taxa de encarceramento local e no quantitativo de pessoas privadas de liberdade no estado”, afirma.

Para o diretor-presidente da AGEPEN-MS, Rodrigo Rossi Maiorchini, o serviço será um reforço para a implantação de penas alternativas, impactando no não-encarceramento e enfrentamento ao déficit de vagas nas unidades penais. O dirigente também destacou a importância do trabalho conjunto e união de forças entre a AGEPEN-MS, órgãos da execução penal e a sociedade em geral, visando um sistema prisional mais eficiente e seguro.

A nova unidade é composta por uma equipe de policiais penais, psicólogos e técnicos na área, e está localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 155, Jardim América, no centro de Dourados. Os horários de funcionamento são de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30.

POLÍTICA NACIONAL DE ALTERNATIVAS PENAIS

A Política de Alternativas Penais é corporificada no âmbito estadual a partir das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), que são equipamentos compostos por equipes multidisciplinares que atendem as pessoas que estão em cumprimento de medidas/penas alternativas diversas da prisão. Com a recém-inaugurada unidade de Dourados/MS, atualmente há 203 CIAPs em âmbito nacional, que realizam o acompanhamento da pessoa em cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão; buscam ações mitigadoras das vulnerabilidades apresentadas, como encaminhamento para rede de proteção social; e contribuem para o cumprimento adequado da determinação Judicial.

SOBRE A DICAP

À Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) compete realizar ações voltadas à implantação e à gestão das Políticas Nacionais de Alternativas Penais e de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, em articulação e colaboração técnica e financeira, de maneira complementar, com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e organizações da sociedade civil, além da condução e propositura de estudos e pesquisas sobre os temas em questão, da elaboração, promoção e difusão de modelos de gestão, metodologias e diretrizes nacionais acerca dos serviços instituídos.

A DICAP atua no planejamento, coordenação, avaliação e fomento de atividades relativas à reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, daquelas em cumprimento de alternativas penais ou em monitoração eletrônica, de forma articulada com as demais políticas públicas e programas voltados à educação, à cultura, ao lazer, ao esporte, à saúde, à qualificação profissional, ao trabalho e à geração de renda, à assistência social, dentre outras políticas. Além disso, tem por responsabilidade o fomento à participação dos municípios na implantação, gestão e sustentabilidade dos serviços penais, alicerçando as ações na concepção de saídas eficientes, alternativas à privação de liberdade, como forma substitutiva, proporcional e justa de responsabilização penal.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN com informações da AGEPEN-MS

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