SENAPPEN participa da 4ª Reunião Ordinária 2023 do CONSEJ

Brasília/DF, 06/09/2023 - O secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, participou da 4ª Reunião Ordinária 2023 do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) e a 3ª Reunião Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Consej, realizado no Palácio da Justiça, em Brasília (DF), nos dias 4, 5 e 6 de setembro.

A reunião conduzida pela 1ª vice-presidente do Consej, Maria Rosa Lo Duca, contou com a presença de representantes de todos os estados. Na pauta, a continuidade das discussões acerca da política antimanicomial, o uso de câmera corporal por policiais penais, alternativas penais em monitoração eletrônica. Assim como o uso da agricultura para ressocialização com a comercialização de itens produzidos dentro do sistema penitenciário (Emissão de NF, fundo rotativo, tributação...); o Sistema S (Senai, Senac e Senar) para destinação de vagas com gratuidade aos presos e egressos; e a utilização de mão de obra carcerária qualificada.

A classificação de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais com a tipificação por crime e periculosidade também entraram na pauta de discussões, juntamente com a Política LGBTQIA+ e a padronização da identidade visual da Polícia Penal em âmbito nacional.

O encontro também possibilitou a visita dos gestores a unidades prisionais do DF, Penitenciária Federal em Brasília (PFBRA), e ao Projeto Reintegro, que com o apoio da SENAPPEN promove qualificação de egressos com oficinas de trabalho e produção. 

A reunião do Conselho ocorre a cada dois meses em diferentes capitais com o objetivo principal de fomentar a trocam experiências entre os entes federativos, compartilhar boas práticas de gestão no sistema prisional e discutir soluções para questões comuns a todos os estados e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Selo de Gestão Qualificada em Serviços Penais 

Durante a abertura da reunião conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Consej, a SENAPPEN realizou a entrega do Selo de Gestão Qualificada em Serviços Penais. A comenda tem o objetivo de incentivar a melhoria permanente do sistema prisional brasileiro premiando as unidades prisionais modelo do país.

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