SENAPPEN/MJSP e Secadi/MEC concluem os Planos Estaduais e Distrital de Educação nas Prisões 2025-2028

Brasília/DF, 13/06/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), anuncia a conclusão dos Planos Estaduais e Distrital de Educação nas Prisões (PEEP) para o ciclo 2025-2028. Os documentos foram elaborados pelos 26 estados e pelo Distrito Federal com atuação intersetorial, envolvendo as Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e as Secretarias Estaduais de Educação.

A construção dos planos teve como marco principal o 3º Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos em Situação de Prisão, realizado em outubro de 2024, quando foram consolidados os textos finais dos planos, seus indicadores e metas. Posteriormente, os documentos foram apresentados e validados pelas secretarias estaduais envolvidas, com assinatura formal realizada entre os meses de outubro e novembro de 2024.

"É com grande satisfação que entregamos os 27 Planos Estaduais de Educação nas prisões, fruto de uma construção coletiva ao longo de 2024 e início de 2025. Essa conquista representa muito mais do que um marco institucional, simboliza o compromisso com a dignidade humana, a inclusão social e a transformação por meio da educação”, afirma o diretor de Políticas Penitenciárias da SENAPPEN, Sandro Abel Barradas.

Os PEEPs representam instrumentos estratégicos para a organização da oferta educacional nos ambientes prisionais e estão ancorados nas diretrizes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), e da Resolução CNE/CEB nº 2/2010. Os documentos possibilitam o alinhamento das políticas públicas educacionais nos sistemas penitenciários estaduais, promovem acesso a recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC), e ampliam a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com vistas à erradicação do analfabetismo e à promoção de reintegração social.

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