SENAPPEN lança projetos do Plano Nacional Pena Justa no Espírito Santo

Brasília/DF, 22/05/2025 - O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, participou do lançamento de dois projetos do Plano Nacional Pena Justa no Espírito Santo. As ações são voltadas a segurança alimentar e ao acesso à educação no sistema prisional e foram oficializadas durante programação na Penitenciária Agrícola no Espírito Santo (PAES), nesta segunda-feira (19).

A iniciativa está alinhada à meta do Plano Nacional Pena Justa de “Implementação do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional em todas as 27 Unidades da Federação assegurando o acesso à alimentação com base em necessidades específicas relacionadas às questões culturais e religiosas, a partir da autodeclaração da pessoa privada de liberdade”.

Pena Justa - Informa

Durante a agenda, foi lançado o projeto Pena Justa - Informa, que será iniciado em formato piloto na Penitenciária de Segurança Máxima II (PSMA II), com a transmissão de grade de conteúdo informativo e educativo para pessoas privadas de liberdade. A iniciativa será implantada inicialmente em 36 celas, alcançando diretamente 72 pessoas privadas de liberdade, com previsão de transmissão de 30h semanais de conteúdo. Os conteúdos transmitidos no Pena Justa - Informa foram produzidos por meio de parcerias com a Fundação Roberto Marinho, Canal Curta e o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), com disponibilização gratuita.

“O objetivo é fomentarmos a educação não-formal que entendemos ter uma boa entrada para apoiarmos novas trajetórias, contribuindo com o enfraquecimento da influência do crime organizado e com o enfrentamento da situação inconstitucional nas prisões brasileiras reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que deu origem ao Plano Nacional Pena Justa”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Lanfredi.

Pena Justa - Segurança Alimentar

Outro projeto inaugurado foi o Pena Justa - Segurança Alimentar, que estrutura unidades produtivas agrícolas e agroindustriais na PAES. O objetivo é garantir mais qualidade na alimentação oferecida para pessoas privadas de liberdade e profissionais que atuam nessas unidades, além de promover a capacitação profissional dos custodiados, com certificado, remuneração e vinculação a políticas de reintegração social. O projeto também prevê a adequação de cozinhas segundo padrões da vigilância sanitária e o escoamento da produção para a comunidade.

O projeto-piloto iniciado no Espírito Santo envolve uma área de quatro hectares para produção de hortaliças e oito tanques para produção de peixes. Na primeira turma, o projeto beneficiou diretamente 27 pessoas privadas de liberdade que participaram de formações em piscicultura e agroindústria. Considerando a melhoria na qualidade dos alimentos que serão consumidos pelos apenados e profissionais que atuam na unidade prisional, o projeto alcança cerca de 700 pessoas.

A Penitenciária Agrícola foi escolhida para receber o projeto por já contar com cozinha equipada e histórico de produção interna. No local, uma cozinha industrial é responsável pelo preparo das refeições para as demais unidades do complexo prisional de Viana. Inaugurada em janeiro do ano passado, cerca de 10.800 refeições diárias são preparadas no local. Cerca de 60 internos trabalham na cozinha industrial em diversas frentes de trabalho.

“Trabalhar projetos no sistema prisional é fundamental para fortalecer políticas de segurança pública, pois quando há presença do Estado em ações com foco em cidadania, o dia a dia da unidade prisional se torna muito mais seguro. Também resulta em mais segurança para a sociedade como um todo, pois essas pessoas estão direcionadas para novas trajetórias de vida”, destaca o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.

Expansão e próximos passos

A partir dos resultados no Espírito Santo, está prevista a expansão das ações para outras unidades da federação. No caso do projeto Pena Justa - Segurança Alimentar, o plano prevê fortalecimento das ações iniciadas no Rio Grande do Norte, além de expansão para Rondônia e Amapá no segundo semestre. O projeto Pena Justa - Informa, voltado a uma grade padronizada de programação, será avaliada em articulação com as políticas em curso nos estados.

As iniciativas são desenvolvidas pela SENAPPEN, com apoio do CNJ, do programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD/SENAPPEN), com o governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Justiça (SEJUS), e apoio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Também participam das ações a Fundação Roberto Marinho, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ligado à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (SENAR/CNA), e o Ministério Público do Trabalho (MPT), além da parceria de conteúdo com o Canal Curta e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

“Esses dois projetos demonstram que, quando o Estado está presente, quando há organização, quando há coordenação entre os atores do sistema de justiça, da segurança pública e da administração penitenciária, é possível transformar realidades. O Pena Justa tem esse papel. Ele nasceu da decisão do STF e é um plano que está construído com muito diálogo, com muita técnica e com foco na segurança pública. O cumprimento da pena com dignidade fortalece a segurança, enfraquece o crime organizado e nos ajuda a entregar uma sociedade mais justa, mais segura e mais humana para todas e todos nós”, enfatiza André Garcia.

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Implementação do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional em todas as 27 Unidades da Federação assegurando o acesso à alimentação com base em necessidades específicas relacionadas às questões culturais e religiosas, a partir da autodeclaração da pessoa privada de liberdade, indicador 2.2.1.1.2.1.

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