SENAPPEN lança edital para expansão da Política de Alternativas Penais

Brasília/DF, 20/12/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da a Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) torna público o Edital 61/2023 que trata da possibilidade de contratação de equipes multidisciplinares para expansão da Política de Alternativas Penais no estado do Maranhão. O edital foi publicado no DOU desta quarta-feira(20).

O objeto do documento constitui-se no estabelecimento de procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de proposta para o financiamento do Programa de Expansão da Política de Alternativas Penais no Estado do Maranhão, cujo recurso perfaz o montante de R$ 2 milhões, tendo como fonte o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), subsidiando a implementação e ampliação de Centrais Integradas de Alternativas Penais. A proposta do Estado, conforme Edital, deve ser enviada até esta sexta-feira (22). 

O projeto prevê o acompanhamento às penas restritivas de direitos; transação penal; suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; medidas protetivas destinadas a homens autores de violências contra as mulheres; grupos reflexivos para homens autores de violências contra as mulheres, entre outras medidas alternativas expressas no projeto básico.

Leia o Edital 

EDITAL 61/2023

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