SENAPPEN lança edital do Programa Recomeçar que prevê investimento de R$ 34 milhões nos estados para assistência às vítimas de crimes

Com inscrições abertas até 11 de abril, os convênios serão firmados com os Ministérios Públicos para a contratação de equipes multidisciplinares e a aquisição de mobiliário e veículos.

Publicado em 28/03/2025 17h34 Atualizado em 02/04/2025 15h04

Brasília/DF, 28/03/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) lança edital para celebração de convênios no âmbito da Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes. Cada Ministério Público contemplado receberá até R$ 2 milhões para contratação de equipes multidisciplinares, aquisição de mobiliário e veículos. Dezessete estados estão elegíveis para este convênio.

O Programa RECOMEÇAR - Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes, antigo PRODAV, promoverá acolhimento, orientação (inclusive jurídica e processual), encaminhamento e assistência às vítimas de crimes, por meio da contratação de equipes multidisciplinares para atuarem nos Centros de Atenção às Vítimas - CAVs, nos Ministérios Públicos Estaduais.

O objetivo dos novos convênios é fomentar a contratação de equipes multidisciplinares para realização de atendimentos e interiorização do serviço de apoio às vítimas em estados que ainda não possuíam convênios firmados com a SENAPPEN. No entanto, também será possível utilizar parte do orçamento disponibilizado para a aquisição de mobiliário e veículos.

São elegíveis, para fins deste convênio, os estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. As propostas devem ser apresentadas por meio das Unidades dos Ministérios Públicos, que devem encaminhar as propostas por meio da plataformaTransfereGov, até 11/04/2025. As propostas apresentadas devem atender à finalidade do edital, sendo obrigatório o enquadramento na sua linha temática, que deve ser expressamente apontada pelo proponente.

No contexto do Plano Pena Justa, a Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes garante que as vítimas recebam suporte integral, incluindo assistência jurídica, psicológica e social. Essa política busca equilibrar a atenção entre as necessidades das vítimas e dos acusados, promovendo justiça e dignidade para todos os envolvidos.

O plano enfatiza a criação de centros especializados de atendimento, a capacitação contínua de profissionais e a implementação de sistemas de monitoramento para avaliar a eficácia das medidas de apoio às vítimas. Ações para assegurar a dignidade e os direitos das vítimas, promover a justiça restaurativa e contribuir para a redução da reincidência, construindo um sistema de justiça mais justo e humano.

A ação está dentro do Eixo 1 do Pena Justa e contempla duas metas: a Publicização de políticas e programas de Atenção às Vítimas de Delitos; e a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Executivo, contendo ato normativo e modelo de gestão.

Inscrições na Plataforma Transfere.Gov