SENAPPEN lança edital de chamamento público para o Projeto Fortalecer

Brasília/DF, 09/12/2024 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) publicou o Edital de Chamamento Público destinado à seleção de propostas para realização do Projeto Fortalecer, voltado à implementação de núcleos acadêmicos de atendimento e acesso a direitos, por meio de ações de extensão universitária e apoio técnico às Defensorias Públicas dos estados e Distrito Federal.

O lançamento do projeto ocorreu nesta segunda-feira (09), no Palácio da Justiça, em Brasília, durante o evento intitulado Direitos Humanos, Mulheres Encarceradas e Acesso à Justiça realização conjunta da SENAPPEN, SENACON, SENAD e SAJU. A Chefe de Gabinete da SENAPPEN, Giovana Leite, representou o secretário nacional André Garcia. Os diretores Antônio Glautter (DIPEN), Abel Barradas (DIRPP) e Marcelo Stona (DISPF) também participaram da solenidade.

O Projeto Fortalecer tem recurso total de R$ 27 milhões, e prevê repasse de até R$ 1 milhão por proposta selecionada para cada ente da federação, respeitando as vedações previstas no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020. O Projeto promoverá acesso à justiça, à cidadania, aos cuidados com a saúde mental e direitos de pessoas privadas de liberdade (PPL), egressas do sistema prisional, em cumprimento alternavas penais, monitoradas eletronicamente e às pessoas pós-audiência de custódia, aos respectivos familiares, bem como às vítimas de crimes e pessoas impactadas pelo contexto de violência, em situações de vulnerabilidade associadas ao uso de álcool e outras drogas.

A seleção de propostas é voltada para Instituições de Ensino Superior - IES públicas federais, visando parceria, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED. O edital está cadastrado na Plataforma Transferegov.br, com prazo de 60 (sessenta) dias para que as IES públicas federais cadastrem suas propostas e planos de trabalho.

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