SENAPPEN investe no Programa de Assistência às Vítimas de Crimes no Estado do Ceará

Brasília/DF, 26/12/2024 - Por meio do convênio 937138/2022, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) repassou o valor de R$550.024,05 ao Ministério Público do Ceará para consolidar as ações do Programa de Assistência às Vítimas de Crime (ProDAV). O recurso fomentou o projeto do MP do Ceará para qualificação e fortalecimento da estrutura do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV-CE).

O Núcleo realiza atendimento às vítimas de crimes violentos e seus familiares, encaminhados por outras instituições ou que compareçam diretamente ao Núcleo. Um dos diferenciais do NUAVV-CE é que todos os tipos de vítimas de violência são acolhidos e encaminhados para a rede de proteção, não havendo um recorte por crimes específicos. O convênio possibilitou o aparelhamento, a qualificação dos serviços e outros incrementos como a disponibilização de atendimentos de psicologia e de serviço de comunicação digital para atendimento às vítimas.

Com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o ProDAV é uma iniciativa que se preocupa com os efeitos do crime sobre a vida da vítima, de seus familiares e da sociedade e fomenta projetos, ações e atividades que possibilitem o restabelecimento da paz jurídica. O convênio teve investimento da SENAPPEN de R$524.393,81 e contrapartida de R$25.630,24.

“Embora essas entregas sejam resultados de esforços iniciais para dar forma uma Política Nacional de Atenção às Vítimas de Crime, a expectativa da SENAPPEN é fortaleça o ProDav com novas ações e ampliação das parcerias com outras instituições que atuem na defesa das vítimas de crimes, haja vista a atenção à perspectiva de efetivação da Justiça não apenas pela via da execução penal, mas também pela observância às premissas da Justiça Restaurativa e da Mediação de Conflitos”, destaca a chefe da Divisão de Projetos e Inovação Social da SENAPPEN, Jéssica Leal.

O FUNPEN, criado pela Lei Complementar nº 79 de 1994 para financiar ações e projetos voltados para a melhoria do sistema penitenciário no Brasil, estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo, abrangendo diversas áreas, incluindo a assistência às vítimas de crimes.