SENAPPEN investe no Programa de Assistência às Vítimas de Crimes no Estado do Acre

Brasília/DF, 26/12/2024 - Por meio do convênio 936965/2022, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) repassou o valor de R$422.077,53 ao Ministério Público do Acre para consolidar as ações do Programa de Assistência às Vítimas de Crime (ProDAV). O recurso beneficiou vítimas de violência doméstica e familiar, vítimas de crimes sexuais e vítimas de crimes com motivação homofóbica.

Com o recurso do ProDAV foi possível intensificar a atuação do Centro de Atendimento às Vítimas (CAV) que presta atendimento às Vítimas de violência doméstica e familiar, revitimadas pelo autor ou pela rede de atendimento à mulher, bem como vítimas de crimes sexuais e vítimas de crimes com motivação homofóbica. Com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o ProDAV é uma iniciativa que se preocupa com os efeitos do crime sobre a vida da vítima, de seus familiares e da sociedade e fomenta projetos, ações e atividades que possibilitem o restabelecimento da paz jurídica. O convênio teve investimento da SENAPPEN de R$414.358,17 e contrapartida de R$7.649,36.

O CAV é uma ação iniciada pelo MP/AC em 2016. O convênio com a SENAPPEN viabilizou a modernização e melhoramento do espaço, de modo a ampliar a capacidade de atendimento do Centro. Os serviços passaram a ser ofertados à população após a capacitação de profissionais e aquisição de bens de expediente. O projeto tinha como meta a realização de 200 atendimentos, o que foi ultrapassado após o aprimoramento da iniciativa. Outro resultado, foi a criação do Obsgênero (Observatório de Violência de Gênero), que foi desenvolvido com o propósito de estudar o fenômeno da violência de gênero no Acre e suprir a ausência de dados sobre o tema, nascendo do entendimento de que, para interferir com eficácia no fenômeno da criminalidade, é preciso conhecer detalhadamente os aspectos que tornam determinadas pessoas mais vulneráveis a violências.

“Embora essas entregas sejam resultados de esforços iniciais para dar forma uma Política Nacional de Atenção às Vítimas de Crime, a expectativa da SENAPPEN é fortaleça o ProDav com novas ações e ampliação das parcerias com outras instituições que atuem na defesa das vítimas de crimes, haja vista a atenção à perspectiva de efetivação da Justiça não apenas pela via da execução penal, mas também pela observância às premissas da Justiça Restaurativa e da Mediação de Conflitos”, destaca a chefe da Divisão de Projetos e Inovação Social da SENAPPEN, Jéssica Leal.

O FUNPEN, criado pela Lei Complementar nº 79 de 1994 para financiar ações e projetos voltados para a melhoria do sistema penitenciário no Brasil, estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo, abrangendo diversas áreas, incluindo a assistência às vítimas de crimes.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

imprensa.senappen@mj.gov.br | (61) 3770-5011

Edifício Sede, 12º andar