SENAPPEN institui Grupo de Trabalho para elaborar Plano Nacional do Sistema Penitenciário Brasileiro

Brasília/DF, 19/03/2024 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) instituiu o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/2023 que apresentará mudanças significativas no sistema penitenciário brasileiro. A Portaria 299/24, assinada pelo secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, foi publicada no dia 7 de março.

O GT estabelecerá metas, cronograma e recursos necessários e disponíveis para a execução do Plano. Promoverá reuniões de debates sobre a decisão do STF, a legislação e os manuais de referência sobre o sistema prisional e as políticas penais a fim de propor diretrizes e estratégias orientadoras para a elaboração do Plano Nacional. Além disso, o GT fará a articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; apresentará propostas de atos normativos necessários à execução do Plano Nacional; e fará a propositura de ações e medidas para a elaboração do Plano Nacional, no âmbito do Poder Executivo Federal.

A Portaria 299/24 determina que o GT atuará dentro de três eixos temáticos e 21 subtemas. O Eixo Temático 1 abordará o Combate à Superlotação Carcerária e à Má Qualidade das Vagas e tem nove subtemas. O Eixo Temático 2 é voltado para o Controle Racional do Ingresso no Sistema Prisional e possui seis subtemas. Por fim, o Eixo Temático 3 tratará do Controle Racional da Saída do Sistema Prisional com mais seis subtemas.

“O nosso objetivo com a portaria é inserir atores de vários setores da SENAPPEN no sentido de apresentar as mais diferentes visões e experiências na construção do Plano Nacional. Um documento tão importante e significativo para o futuro do sistema penitenciário brasileiro deve ser construído de forma plural e democrática para que atenda desde as necessidades na formação dos operadores do sistema prisional, quanto as necessidades e direitos que quem está em cumprimento de sentença”, comentou Garcia.

Composição do GT

O GT é formado por representantes de vários setores e pastas do órgão com a seguinte composição: dois representantes da Diretora de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP); dois representantes da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP); um representante da Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN); um representante da Diretoria Executiva(DIREX); um representante da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal(DISPF); um representante do Gabinete da Secretaria Nacional de Serviços Penais; um representante da Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos (AGRAE); um representante da Ouvidoria; e um representante da Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN).

Conheça os Eixos temáticos e subtemas

Eixo Temático 1 - Combate à superlotação carcerária e à má qualidade das vagas: a) déficit e qualificação de vagas; b) ações de cidadania intramuros (educação, saúde, assistência social e profissionalização, acesso à Justiça); c) prisão provisória; d) Centrais de Regulação de Vagas; e) grupos específicos (pessoas indígenas, idosas, com deficiência, estrangeiros, mulheres e LGBTQIA+); f) composição e qualificação de profissionais em atuação nas unidades prisionais; g) controle externo; h) aprimoramento da gestão prisional; e i) modernização da coleta e da sistematização dos dados do sistema prisional.

Eixo Temático 2 - Controle racional do ingresso no sistema prisional: a) individualização da pena; b) implantação dos serviços de atendimento à pessoa custodiada (serviços APEC); c) fortalecimento e ampliação da Política Nacional de Alternativas Penais; d) qualificação da Política Nacional de Monitoração Eletrônica; e) fortalecimento das escolas de serviços penais; e f) Política Nacional de Justiça Restaurativa.

Eixo Temático 3 - Controle racional da saída do sistema prisional: a) criação e implementação de um sistema gestão de serviços penais; b) ações de cidadania e políticas sociais; c) qualificação da soltura e mobilização de pessoa pré-egressa; d) Política Nacional de Atenção da Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE); e) composição das equipes multidisciplinares nas unidades prisionais; e f) ocupação taxativa das vagas.

Reunião com o DMF/CNJ

O CNJ e MJSP iniciaram o diálogo sobre o plano para enfrentar os problemas no sistema prisional. O secretário nacional André Garcia e os membros do Grupo de Trabalho da SENAPPEN reuniram-se, na última semana, com representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este foi o primeiro encontro para tratar da ADPF 347, o Plano será construído de forma conjunta.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

imprensa.senappen@mj.gov.br | (61) 3770-5011

Edifício Sede, 13º andar