SENAPPEN fomenta atuação das Comissões Técnicas de Classificação nos estados

Brasília/DF, 14/02/2025 - Qualificar a atuação das Comissões Técnicas de Classificação (CTCs) no sistema penitenciário brasileiro é uma das metas do plano Pena Justa, lançado na última quarta-feira (12). Dentro dessa temática, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) tem fomentado o Plano de Individualização da Pena promovendo mutirões de classificação nos estados e trabalhado também na construção de um Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade.

Durante os anos de 2023 e 2024, a SENAPPEN realizou quatro mutirões de classificação que beneficiaram cerca de cinco mil custodiados nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Amapá e Pernambuco. A Ação de Cidadania - Individualização da Pena é realizada em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

O Rio Grande do Norte foi o primeiro estado a receber a Ação de Cidadania que atendeu cerca de 900 custodiados. Organizada em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN), o mutirão contou com a participação de equipes multidisciplinares do Amapá, Espírito Santo, Rondônia e do Distrito Federal.

O mutirão de classificação no Amapá teve duração de 30 dias e contemplou 100% da população prisional do estado. A equipe técnica de classificação contou com profissionais de mais 10 estados (Espírito Santo, Rondônia, Maranhão, Rio Grande do Norte, Tocantins, Paraíba, Goiás, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Alagoas). Essa força-tarefa avalia as necessidades e características individuais de cada interno, para promover um cumprimento de pena individualizado.

Recursos para as CTCs nos Estados

No âmbito do Plano de Individualização da Pena, a SENAPPEN deu um passo importante garantindo recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para a implementação das equipes estaduais de CTC e estruturação de espaços para atuação destes profissionais. O primeiro convênio com essa finalidade foi assinado com o Estado do Rio Grande do Norte no valor de R$933.104,00 (954113/2023). A SENAPPEN espera beneficiar a outros estados com novos editais que estão sendo construídos para serem lançados em 2025.

Comissão Técnica de Classificação - CTC

Compete a CTC elaborar o plano de individualização da pena a ser desenvolvido no decorrer do cumprimento da sentença. O objetivo é ofertar - junto com a equipe de segurança e/ou disciplina da unidade, em articulação com os setores de inteligência prisional e jurídico -, um cumprimento de penal mais justo e seguro, pautado nas características individuais, possibilitando obter um diagnóstico completo do histórico prisional e de vida da pessoa privada de liberdade.

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