SENAPPEN e FBSP firmam acordo para combater inconstitucionalidade no sistema prisional brasileiro

Brasília/DF, 26/08/2024 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) firmaram nesta segunda-feira (26), na SENAPPEN, um acordo de cooperação para implementar ações que contribuam para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.

O acordo, assinado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, e pelo Diretor Presidente do FBSP, Renato de Lima, busca fortalecer as capacidades institucionais para administrar políticas penais e promover alternativas ao encarceramento, além de impulsionar a reintegração social.

Um aspecto central do acordo é a convergência de agendas entre as duas instituições, que se comprometem a melhorar o sistema prisional e promover os direitos humanos em todas as suas ações que vão desde a produção de embasamento técnico científico na execução das políticas através da elaboração de estudos e pesquisas, como também envolver as diversas partes interessadas - autoridades governamentais, sociedade civil, academia e profissionais da execução penal - para desenvolver soluções conjuntas e compartilhar boas práticas.

Com abrangência nacional, o acordo tem como público-alvo profissionais e entidades envolvidas nas ações de enfrentamento à inconstitucionalidade do sistema prisional em âmbitos federal, estadual e distrital. Entre os objetivos específicos estão a promoção de políticas alternativas ao encarceramento, a realização de capacitações e seminários, e o fortalecimento do diálogo entre diferentes níveis de governo e atores envolvidos com as políticas penais.

O plano de ação prevê a execução de oficinas, cursos, pesquisas, e o desenvolvimento de materiais técnicos até 2026, em um esforço conjunto para enfrentar o superencarceramento e garantir a efetiva implantação dos planos nacionais, estaduais e distritais de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional.

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