SENAPPEN e CNJ abrem inscrições para participação da sociedade na Audiência Pública do Pena Justa

Brasília-DF 9/4/2024 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrem nesta terça-feira (9/4) as inscrições para participação em Audiência Pública do Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento o Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. O objetivo é colher propostas que contribuam para o Plano, que visa trazer respostas para superlotação carcerária, para o controle da entrada e das vagas do sistema penal, da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura, dos processos de saída da prisão e da inserção social, além de políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Trinta inscritos serão selecionados para apresentar contribuições, preferencialmente de forma presencial. A seleção dos participantes levará em consideração critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTI ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, além da dimensão de representatividade da entidade.

A audiência pública, marcada para 29 e 30 de abril, será realizada no auditório do Ministério da Justiça e reunirá representantes da sociedade civil, órgãos e entidade públicas dos poderes executivo e judiciário. Os interessados poderão se inscrever até o dia 15 de abril.

Inscreva-se

A relação das inscrições habilitadas será disponibilizada a partir do dia 22 de abril nos portais do CNJ e da SENAPPEN, quando também será divulgada a programação completa da audiência.

Contribuições pela internet

Considerando as limitações de tempo e de número de participantes, eventuais pessoas inscritas não selecionadas para a audiência poderão apresentar contribuições on-line por meio da Consulta Pública do Pena Justa, que ficará aberta no site do CNJ e da SENAPPEN de 15 de abril a 5 de maio.

“A audiência pública é um espaço essencial para garantirmos que diferentes vozes sejam ouvidas no processo de construção deste plano que impactará diretamente a vida de milhares de pessoas, de forma alinhada ao entendimento do STF para uma construção colaborativa”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi.

Para o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, “a audiência pública é um instrumento eficiente para estabelecer uma interlocução entre a sociedade, os seus representantes e os órgãos públicos de diferentes esferas, na busca de propostas e de sugestões em um espaço aberto e de construção. Nós, da SENAPPEN, estamos confiantes de que será um momento histórico, único e produtivo. Quero deixar aqui meu convite a todos que se interessem pela temática do sistema penitenciário a se inscreverem e participarem com suas contribuições e propostas”, reitera.

ADPF 347

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.

Serviço:
Evento: Audiência Pública do Plano Nacional Pena Justa
Data/hora: 29 e 30 de abril, de 10h às 18h.
Local: Auditório do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), DF
Inscrições: Até 15 de Abril pelo link: https://formularios.cnj.jus.br/inscricao-audiencia-publica-adpf347/

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

Agência CNJ de Notícias